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Termos e Condições

Termos e Condições 2016-11-22T16:58:06+00:00

Condições Gerais de Venda

1. Disposições Gerais
As condições gerais de venda detalhadas abaixo se aplicam a todos os fornecimentos e serviços por nós prestados. Contestamos expressamente quaisquer condições comerciais divergentes do comprador. A aceitação de fornecimentos e serviços constitui a aceitação das nossas condições.

2. Ofertas e Encomendas
As nossas ofertas não são vinculativas vinculadas ao preço, quantidade, prazo de entrega e possibilidade de entrega. As encomendas do comprador apenas se tornam vinculativas, quando são confirmadas por nós por escrito ou executadas. Qualquer acordo verbal acessório exige a forma escrita.

3. Cálculo e compensação
O comprador só poderá exercer o direito de retenção ou de compensação em relação a créditos da nossa parte, se o crédito contrário não for impugnado ou se for reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou se surgirem dúvidas fundadas quanto à solvência da outra parte.

4. Preços
Os nossos preços estão sujeitos ao imposto sobre o valor agregado, sendo isentos de impostos na exportação. Caso as despesas relacionadas com a encomenda sofram alterações substanciais após a celebração do contrato, as partes contratantes devem acordar um ajuste dos preços. Para o cálculo são determinantes os pesos, o número de unidades e as quantidades por nós apurados, se o comprador não contestar imediatamente.

5. Fornecimento e Envio
Não fornecemos produtos finais ou acabados, mas essencialmente produtos intermédios e similares: logo, todas as indicações e informações sobre a sua adequação e utilização não são vinculativas; o mesmo se aplica tendo em consideração eventuais direitos de terceiros que não sejam do nosso conhecimento. É de responsabilidade do comprador testar os nossos produtos com relação à adequação aos processos e aos fins previstos pelo comprador.
Na produção das mercadorias e na fixação dos valores é inevitável que haja alguns desvios, as indicações sobre percentagens ou proporções de mistura das nossas mercadorias só podem, portanto, ser vistas como valores médios aproximados. O comprador é responsável pelo cumprimento das normas legais e administrativas na utilização dos nossos produtos. Poderemos também, a nosso critério, fornecer mercadoria de características idênticas que tenhamos adquirido de terceiros.
São permitidos fornecimentos parciais. Procuramos sempre realizar os fornecimentos o mais rápido possível, mas não podemos nos comprometer com um prazo de entrega fixo. Todos os dados sobre prazos de entrega são apenas indicativos.
Salvo acordo expresso em contrário, o risco do transporte das mercadorias será coberto pelo comprador, independente de quem arcar com os custos do transporte. Nós escolhemos o percurso de transporte e o tipo de envio. As cláusulas frequentemente utilizadas no comércio como FOB, CFR, CIF, etc., serão interpretadas de acordo com os “incoterms” vigentes em cada caso.
A embalagem por nós fornecida, em forma de tambores ou IBCs, permanece nossa propriedade. Após o esvaziamento, esta deve ser imediatamente lavada e devolvida sem custos para a nossa fábrica em 47906 Kempen, Am Selder 25. Se as embalagens não forem, contudo, recebidas na nossa fábrica no prazo de seis meses após a entrega, o comprador terá de pagar o preço novo para a respectiva embalagem.

6. Força maior
Situações de guerra, interrupções de serviço imprevisíveis de qualquer natureza pelas quais não tenhamos qualquer responsabilidade, interrupções do tráfego, ações governamentais e outros casos de força maior, assim como greves e lockouts, falta de matérias primas, energia e mão de obra que diminuam, impeçam ou impossibilitem a produção ou o envio, eximem-nos da obrigação de fornecimento enquanto durar a interrupção e conforme a extensão dos seus efeitos. Caso o fornecimento sofra um atraso superior a quatro semanas em razão da interrupção, temos o direito de rescindir o contrato, sem que o comprador tenha direito a indenização. O comprador poderá rescindir o contrato, se nos for definitivamente impossível realizar a totalidade da prestação antes da transferência do risco.

7. Pagamentos
Em caso de atraso de pagamento, assim como dúvidas fundadas quanto à solvência ou solvabilidade do comprador, temos o direito de exigir, sem prejuízo dos seus restantes direitos, um pagamento adiantado pelos fornecimentos ainda não realizados e de reivindicar a exigibilidade imediata de todos os direitos decorrentes da relação comercial. Se o comprador não cumprir a sua obrigação, temos o direito de rescindir o contrato ou, nos termos do Artigo 326º do Bürgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão), de exigir indenização por não cumprimento. A nossa obrigação de fornecimento fica suspensa, enquanto o comprador se encontrar em mora com um pagamento vencido. Em caso de atraso de pagamento, podem ser cobrados juros no valor de 5% acima da respectiva taxa de juro base definida pelo Banco Central Alemão ou os juros usuais no país do comprador. Só se aceitam cheques e letras de câmbio sob reserva do cumprimento integral e com a nossa autorização. As despesas de desconto e demais despesas de letras de câmbio correm por conta do comprador. Os créditos relativos a letras ou cheques são válidos sob reserva da entrada do valor correspondente destes títulos e na data-valor na qual podemos dispor do valor correspondente. Em caso de exportação, as despesas inerentes aos pagamentos correm por conta do comprador, desde que sejam cobradas fora da República Federal da Alemanha.

8. Reclamações e Garantia
As reclamações relativas à qualidade ou quantidade devem ser imediatamente comunicadas, por escrito, no prazo máximo de 14 dias após recebimento da mercadoria, com a indicação dos números da fatura, da guia de remessa e do lote da embalagem e os defeitos ocultos devem ser comunicados no prazo máximo de 7 dias após a constatação. O comprador deve testar a mercadoria fornecida com relação à adequação ao uso previsto, se necessário fazendo um processamento de teste. Se a reclamação for justificada e pertinente, podemos substituir o fornecimento. O comprador apenas poderá exigir a redução de preço ou rescindir o contrato, se o fornecimento de substituição não tiver sido realizado em prazo razoável ou se a mercadoria apresentar novamente defeitos. A mercadoria reclamada só pode ser devolvida com a nossa autorização expressa.

9. Indenização
Ficam excluídos quaisquer direitos do comprador à indenização e reembolso de despesas, seja qual for o motivo jurídico, em particular por violação de obrigações decorrentes da relação obrigacional e de atos ilícitos. Isto não se aplica nos casos de responsabilidade obrigatória previstos na Produkthaftungsgesetz (lei alemã de responsabilidade sobre os produtos), em caso de danos à vida, integridade física e saúde, assim como em casos de danos resultantes de dolo ou negligência grave.
Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, o direito à indenização está limitado aos danos típicos e previsíveis em contratos, salvo se existir um dos fundamentos de responsabilidade acima mencionados.
Fica excluída qualquer responsabilidade por danos consequentes de defeitos por violação de obrigações, desde que a obrigação violada não se destine precisamente a proteger contra danos consequentes dessa natureza.
Isto não afeta os direitos ao reembolso de despesas, nos termos do nº 2 do Artigo 439º do Bürgerliches Gesetzbuch (BGB, Código Civil alemão). O acima disposto não implica uma alteração do ônus da prova em prejuízo do comprador.
As limitações de responsabilidade também são aplicáveis à responsabilidade pessoal dos funcionários, trabalhadores, colaboradores, representantes e agentes. Os direitos do comprador decorrentes de uma garantia nos termos do Artigo 443º do BGB não são afetados pelas condições anteriores. O prazo de prescrição dos direitos decorrentes de defeitos em relação aos produtos fornecidos é de um ano.

10. Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até o cumprimento de todas as obrigações do comprador perante nós, resultantes das relações comerciais presentes e futuras.
Em caso de processamento pelo cliente da mercadoria fornecida, nós somos considerados produtores e adquirimos a propriedade das novas mercadorias resultantes. Se o processamento ocorrer junto com outros materiais, nós adquirimos a copropriedade na proporção do valor da fatura da mercadoria fornecida em relação ao valor dos outros materiais.
Se, em caso de associação ou mistura da mercadoria fornecida com um bem do comprador, e esta for considerada o bem principal, a copropriedade do bem passa para nós na proporção do valor da fatura da mercadoria fornecida em relação ao valor da fatura ou, na falta deste, do valor de mercado do bem principal. O comprador é considerado o depositário nesses casos. O comprador é obrigado a guardar cuidadosamente a mercadoria com reserva de propriedade e a contratar, a expensas suas, um seguro contra perda e danos. O comprador cede-nos, desde já, os seus direitos decorrentes dos contratos de seguro. O comprador está autorizado a dispor da mercadoria de nossa propriedade no curso normal dos negócios, enquanto cumprir oportunamente perante nós as suas obrigações resultantes da relação comercial.
O comprador cede-nos, desde já, como garantia todos os créditos decorrentes da venda de mercadorias sobre as quais tenhamos direitos de propriedade, nomeadamente na extensão da respectiva quota de propriedade de nossa parte nas mercadorias vendidas. Se o comprador associar ou misturar a mercadoria fornecida, a título oneroso, com um bem principal de terceiros, cede-nos, desde já, como garantia os seus direitos de remuneração perante terceiros até o montante do valor da fatura da mercadoria fornecida. A pedido nosso, o comprador fica obrigado a informar a cessão aos seus compradores e a fornecer ao vendedor as informações e os documentos necessários para a reivindicação dos seus direitos perante os compradores.
Em caso de atraso de pagamento por parte do comprador, temos o direito de exigir, a expensas do comprador, a entrega cautelar das mercadorias que estejam em sua propriedade, mesmo sem exercer o direito de rescisão e sem fixação de um prazo adicional.
Se o valor das garantias a que temos direito ultrapassar, em mais de 10%, os nossos créditos a garantir contra o comprador, seremos obrigados a liberar, a pedido do comprador, a garantia à sua escolha.

11. Disposições finais
O comprador não pode ceder a terceiros os direitos que tem contra nós sem o nosso consentimento expresso por escrito. Caso uma parte destas condições de venda seja ou venha a ser considerada inválida, a validade da parte restante destas condições de venda não será afetada.

12. Local de cumprimento
O local de cumprimento para todos os fornecimentos e pagamentos e foro competente é exclusivamente o da sede da nossa empresa. Porém, também temos o direito de ajuizar ação no foro competente para a sede do comprador. O contrato rege-se pela legislação da República Federal da Alemanha, como é usual entre empresários com sede na República Federal da Alemanha.

Kempen, abril de 2008